Transparência
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Conforme o COMUNICADO SDG 016/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e em cumprimento de normativas do Tribunal de Contas, bem como da previsão dos mandamentos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), este espaço é destinada à abertura de informações detalhadas, em cumprimento às prerrogativas de lei.
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